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Correia, Fernando Alves A jurisprudência do Tribunal Constitucional sobre expropriações por utilidade pública e o código das expropriações de 1999 Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra Editora, Ano 133.º, Maio de 2000, N.º 3910, p.7-17 29,5cm Cont. dos n.ºs 3908 e 3909, pág. 333 Direito Constitucional |