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Supremo Tribunal de Justiça Autogestão de facto e autogestão provisória - actos contratos celebrados por comissão - gestão: validade e eficácia Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 410, p.760-768 23cm Novembro de 1991. Jurisprudência. Acórdão de 24 de Outubro de 1991, Processo n.º 77258, Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |