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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Contencioso eleitoral - eleições autárquicas - erro na atribuição de um mandato - vícios das deliberações da assembleia de apuramento (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 433, p.99-103 23cm
(..) geral - irregularidade e nulidade insanável. Fevereiro de 1994. Jurisprudência. Acórdão n.º 10/94, de 5 de Janeiro de 1994, Processo n.º 871/93 do Tribunal Constitucional (Plenário)
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