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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Extinção da empresa pública do Teatro Nacional de S. Carlos - cessação de vínculos laborais - caducidade - despedimento colectivo - valor do preâmbulo dos (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Sociedade Tipográfica, SA, n.º 419, p.176-195 23cm
(..) diplomas - reserva de competência legislativa da Assembleia da República - direitos, liberdades e garantias - segurança no emprego - proibição de despedimento sem justa causa - processo constitucional - fiscalização preventiva da constitucionalidade - conceito de norma. Outubro de 1992. Jurisprudência. Acórdão n.º 255/92, de 8 de Julho de 1992, Processo n.º 382/92 da 2.ª Secção do Tribunal Constitucional (Plenário)
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