14CD Analítico de Periódico | |
Beirão, António Manuel Azevedo F. X. O novo regime de nomeação de defensor em processo penal Revista do Ministério Público, Editorial Minerva, N.º 114, Abril-Junho 2008, Ano 29, p.119-150 22cm O Código de Processo Penal, a Lei 47/2007, de 28 de Agosto, e as Portarias 10/2008 de 3 de Janeiro, e 210/2008, de 29 de Fevereiro Direito Penal |