Biblioteca TCN


1/7
Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Acção de indemnização - prisão preventiva - caducidade
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 453, p.405-412 23cm
Fevereiro de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 31 de Janeiro de 1996, Processo n.º 86468 do Supremo Tribunal de Justiça


Direito Civil