Biblioteca TCN


14CD
Analítico de Periódico



Colaço, António Bernardo
Direito de asilo e estatuto de refugiado - distinção entre os institutos
Revista do Ministério Público, Minigráfica, N.º 68, Outubro-Dezembro 1996, Ano 17.º, p.133-138 22cm
Alegações apresentadas pelo M.P. no Proc. n.º 582/95 (5.ª Secção) do Tribunal da Relação de Lisboa, sobre as quais foi proferido acórdão, em sentido concordante, em 22.10.96.


Direito Internacional