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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Processo penal - prazos - dilação - inadmissibilidade - requerimento para abertura de instrução - prazo peremptório
Boletim do Ministério da Ivstiça, Maiadouro, SA, n.º 452, p.61-74 23cm
Janeiro de 1996. Jurisprudência. Assento de 6 de Dezembro de 1995, Processo n.º 46249 do Supremo Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno)
Direito Penal