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Caupers, João; Almeida, Marta Tavares; Guibentif, Pierre Efeitos de algumas normas do código do procedimento administrativo - estudo de caso em avaliação legislativa Legislação. Cadernos de Ciência de Legislação, Textype - Artes Gráficas, Ldª, N.º 12, Janeiro/Março de 1995, p.5-49 22,5cm Direito Administrativo |