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Supremo Tribunal Administrativo Imposto do selo - contencioso - impugnação judicial Boletim do Ministério da Ivstiça, Sociedade Tipográfica Maiadouro, SA, n.º 419, p.558-560 23cm Outubro de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 15 de Julho de 1992, Processo n.º 13436 do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |