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Supremo Tribunal Administrativo Recurso jurisdicional (âmbito do recurso - artigo 110.º, alínea c), do decreto-lei n.º 267/85, de 16 de Julho) - acto administrativo (dever de (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 415, p.323-342 23cm (..) de fundamentação) - adjudiucação de empreitada. Abril de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 31 de Março de 1992, Processo n.º 24872 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |