Biblioteca TCN


14CD
Analítico de Periódico



Fidalgo, Sónia
Medidas de coacção: aplicação e impugnação
Revista do Ministério Público, Editorial Minerva, N.º 123, Jul-Set 2010, Ano 31, p.247-262 22cm
Breves notas sobre a revisão da revisão


Direito Penal

I - Introdução
II - Aplicação de medidas de coacção
III - O recurso das decisões sobre medidas de coacção
IV - Conclusão