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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Cúmulo jurídico - perdão de penas
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, N.º 493, p.179-184 23cm
Fevereiro de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 26 de Janeiro de 2000, Processo n.º 931/99 - 3.ª Secção
Direito Penal