Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Tribunal Constitucional
Crime de furto - furto nocturno - noite - artigo 297.º, n.º 2, alínea c), do código penal
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 411, p.227-230 23cm
Dezembro de 1991. Jurisprudência. Acórdão de 7 de Novembro de 1991, Processo n.º 42122 do Supremo Tribunal de Justiça


Direito Constitucional