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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
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Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 462, p.160-169 23cm
(..) serviços de saúde - reserva legislativa da Assembleia da República. Janeiro de 1997. Jurisprudência. Acórdão n.º 1239/96, de 11 de Dezembro de 1996, Processo n.º 410/89 - 1.ª Secção do Tribunal Constitucional (Plenário)
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