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Supremo Tribunal Administrativo Demolição de obras - acto de execução - subdelegação de competência - assuntos correntes dos serviços - acto não coberto (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Europam, Ldª, N.º 488, p.206-219 23cm (..) pela delegação - recorribilidade. Julho de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 23 de Junho de 1999, Processo n.º 43972 da Secção do Contencioso Administrativo Direito Administrativo |