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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - regime do arrendamento urbano - resolução do contrato de arrendamento - falta de residência (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, ELO - Publicidade, Artes Gráficas, Ldª, n.º 484, p.82-93 23cm
(..) permanente do arrendatário - princípio da igualdade - responsabilidade das entidades públicas por danos causados aos cidadãos. Março de 1999. Jurisprudência. Acórdão n.º 86/99, de 9 de Fevereiro de 1999, Processo n.º 458/98 da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
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