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Supremo Tribunal de Justiça Representação - representação voluntária - substituição do procurador - substabelecimento sem reservas - nulidades Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, n.º 439, p.469-473 23cm Outubro de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 6 de Julho de 1994, Processo n.º 3912 do Supremo Tribunal de Justiça Direito do Trabalho |