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Ferro, Miguel Sousa Acórdão C-176/03 do TJCE: a comunitarização das competências penais? Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Marcello Caetano. No centenário do seu nascimento. Volume II, Coimbra Editora, Ldª, p.383-403 25cm Edição da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Novembro de 2006 Direito Comunitário |