Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Ferro, Miguel Sousa
Acórdão C-176/03 do TJCE: a comunitarização das competências penais?
Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Marcello Caetano. No centenário do seu nascimento. Volume II, Coimbra Editora, Ldª, p.383-403 25cm
Edição da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Novembro de 2006


Direito Comunitário