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Supremo Tribunal Administrativo Suspensão da eficácia. Reforma agrária. Acto de conteúdo negativo Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 395, p.334-338 23cm Abril de 1990. Jurisprudência. Acórdão de 6 de Março de 1990, Processo n.º 28039-S (Secção de Contencioso Administrativo) Direito Administrativo |