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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Remição de pensões por acidente de trabalho - participação das organizações representativas dos trabalhadores na (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 405, p.91-102 23cm
(..) elaboração da legislação do trabalho - princípio da precedência da lei - processo constitucional - fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade - interesse jurídico relevante - limitação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Abril de 1991. Jurisprudência. Tribunal Constitucional (Plenário), Acórdão n.º 61/91, de 13 de Março de 1991, Processo n.º 238/90 - 2.ª Secção
Direito Constitucional