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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Abuso sexual de criança - crime continuado - alteração substancial dos factos - nulidade da sentença
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, N.º 482, p.188-192 23cm
Janeiro de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 9 de Dezembro de 1999, Processo n.º 672/99
Direito Penal