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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Direito de superfície - lei interpretativa - território de Macau - domínio privado - usucapião - princípio do pedido
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 424, p.669-677 23cm
Março de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 4 de Fevereiro de 1993, Processo n.º 83244 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Civil