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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares - ano de 1997 - aplicação de regime de deficientes - valor probatório de atestado médico - incapacidade (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 496, p.106-120 23cm
(..) por hipovisão - Incapacidade relevante para efeitos fiscais - critério legal de determinação da incapacidade - princípio da igualdade na repartição dos encargos públicos - inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n.º 341/93, 202/96 e 174/97. Maio de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 12 de Abril de 2000, Recurso n.º 24738 da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Fiscal