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Mesquita, Maria José Rangel O projecto de tratado que estabelece uma constituição para a europa e a competência ratione materiae do Tribunal de Justiça Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Armando M. Marques Guedes, Coimbra Editora, Ldª, p.793-825 25cm Edição da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Setembro de 2004 Direito Comunitário |