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Supremo Tribunal de Justiça Acção de restituição de posse - contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial - nulidade - conversão Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 472, p.464-470 23cm Janeiro de 1998. Jurisprudência. Acórdão de 3 de Dezembro de 1997, Processo n.º 193/97 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |