Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Acção de restituição de posse - contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial - nulidade - conversão
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 472, p.464-470 23cm
Janeiro de 1998. Jurisprudência. Acórdão de 3 de Dezembro de 1997, Processo n.º 193/97 do Supremo Tribunal de Justiça


Direito Civil