1/7
Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Recurso de revista - objecto do recurso - questão prévia - regime jurídico das infracções fiscais não aduaneiras - aplicação da lei no tempo
Boletim do Ministério da Ivstiça, Soctip - Sociedade Tipográfica, SA, n.º 436, p.236-241 23cm
Maio de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 20 de Abril de 1994, Processo n.º 17161 da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Fiscal