Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Concurso de crimes - pena única e penas parcelares - critérios legais de fixação
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Europam, Ldª, N.º 488, p.194-197 23cm
Julho de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 24 de Junho de 1999, Processo n.º 520/99


Direito Penal