1/7 Analítico de Periódico | |
Supremo Tribunal de Justiça Concurso de crimes - pena única e penas parcelares - critérios legais de fixação Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Europam, Ldª, N.º 488, p.194-197 23cm Julho de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 24 de Junho de 1999, Processo n.º 520/99 Direito Penal |