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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Centros regionais da radiodifusão portuguesa e da radiotelevisão portuguesa. Nomeação e exoneração dos directores. Parecer (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 398, p.123-131 23cm
(..) prévio do Conselho de Comunicação Social. Processo constitucional. Fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade. Interesse jurídico relevante. Revogação das normas impugnadas. Aplicação da constituição no tempo. Julho de 1990. Jurisprudência. Acórdão n.º 200/90, de 12 de Junho de 1990, Processo n.º 233/89 - 1.ª Secção
Direito Constitucional