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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Inutilidade superveniente da lide - recurso de acto cujos efeitos cessam - artigo 48.º da lei de processo nos tribunais administrativos - artigo 7.º do (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 483, p.75-86 23cm
(..) Decreto-Lei n.º 48051, de 21 de Novembro de 1967. Fevereiro de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 14 de Janeiro de 1999, Recurso n.º 28669 do Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Administrativo