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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade - regiões autónomas - estatuto político-administrativo - competências legislativas e executivas dos (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, Ldª, n.º 456, p.82-118 23cm
(..) órgãos regionais - matérias de interesse específico regional - manutenção da ordem pública - organização unitária das forças de segurança - medidas de polícia - direitos, liberdades e garantias. Maio de 1993. Jurisprudência. Acórdão n.º 583/96, de 16 de Abril de 1996, Processo n.º 344/93 do Tribunal Constitucional (Plenário)
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