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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Interrupção da prescrição do procedimento criminal - notificação para as primeiras declarações do arguido na fase de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Europam, Ldª, N.º 487, p.72-86 23cm
(..) inquêrito - interpretação actualista. Junho de 1999. Jurisprudência. Acórdão n.º 285/99, de 11 de Maio de 1999, Processo n.º 315/97 - 1.ª Secção
Direito Constitucional