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Tribunal Constitucional Restrição de direitos de agentes militarizados. Agentes da Polícia de Segurança Pública. Princípio da proporcionalidade. Direitos dos (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, N.º 398, p.213-223 23cm (..) trabalhadores. Direitos sindicais. Limites imanentes dos direitos fundamentais. Julho de 1990. Jurisprudência. Acórdão n.º 221/90, de 20 de Junho de 1990, Processo n.º 595/88 - 2.ª Secção Direito Constitucional |