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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Processo de expropriação - admissibilidade de recurso em função do valor da alçada - quarto grau de jurisdição - constitucionalidade
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 428, p.173-179 23cm
Julho de 1993. Jurisprudência. Acórdão n.º 370/93, de 8 de Junho de 1993, Processo n.º 529/92 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional