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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Consultas directas aos eleitores a nível local - verificação prévia da constitucionalidade e da legalidade - indeferimento liminar - matéria (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 407, p.111-119 23cm
(..)não incluída na competência exclusiva do órgão autárquico - competência consultiva - eficácia deliberativa das consultas locais. Junho de 1991. Jurisprudência. Acórdão n.º 238/91, de 29 de Maio de 1991, Processo n.º 276/91 (Plenário)
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