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Supremo Tribunal de Justiça Subsídio de valorização profissional - instituição de crédito nacionalizada - empresa pública - tutela - tutela administrativa - decisão do órgão (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 463, p.404-415 23cm (..) tutelado - eficácia - aprovação - estatuto do pessoal - estatuto remuneratório. Fevereiro de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 29 de Janeiro de 1997, Processo n.º 178/96 do Supremo Tribunal de Justiça Direito do Trabalho |