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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Garantias do processo criminal - documentação da audiência de julgamento - princípio da igualdade de armas - direito de recurso - reserva da (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Sociedade Tipográfica, SA, n.º 419, p.132-140 23cm
(..) função jurisdicional - independência dos tribunais. Outubro de 1992. Jurisprudência. Acórdão n.º 253/92, de 1 de Julho de 1992, Processo n.º 277/91 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
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