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Supremo Tribunal de Justiça Processo penal - extradição - decreto-lei n.º 43/91 - condenação em prisão perpétua Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 453, p.302-312 23cm Fevereiro de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 18 de Janeiro de 1996, Habeas corpus n.º 25/94 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |