Biblioteca TCN


1/7
Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Processo penal - extradição - decreto-lei n.º 43/91 - condenação em prisão perpétua
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 453, p.302-312 23cm
Fevereiro de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 18 de Janeiro de 1996, Habeas corpus n.º 25/94 do Supremo Tribunal de Justiça


Direito Penal