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Supremo Tribunal Administrativo Pedido de viabilidade de construir - plano director municipal - medidas preventivas - nulidade Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente, G.C. - Gráfica de Coimbra, Ldª / Almedina, N.º 25/26, Ano XII, Janeiro/Dezembro 2006, p.109-109 24cm Jurisprudência. Acórdão do STA - Secção do Contencioso Administrativo, de 19-10-2006 (Proc. 0652/06) Direito Administrativo |