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Supremo Tribunal de Justiça Legitimidade activa - pessoa colectiva - direitos de personalidade - responsabilidade civil - órgãos sociais Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 438, p.383-389 23cm Julho de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 15 de Junho de 1994, Processo n.º 85720 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |