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Supremo Tribunal de Justiça Limites do caso julgado - caducidade do contrato de trabalho Boletim do Ministério da Ivstiça, Europam, Ldª, n.º 480, p.213-221 23cm Novembro de 1998. Jurisprudência. Acórdão de 21 de Outubro de 1998, Processo n.º 65/98 do Supremo Tribunal de Justiça Direito do Trabalho |