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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Expropriação por utilidade pública - acto administrativo (nulidade) - acto de declaração de itilidade pública - competência dos tribunais comuns - competência (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 453, p.389-395 23cm
(..) dos Tribunais Administrativos. Jurisprudência. Acórdão de 18 de Janeiro de 1996, Processo n.º 88025 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Civil