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Tribunal Constitucional Eleições autárquicas - contencioso do processo de votação - voto plúrimo - recurso para o Tribunal Constitucional - admissibilidade Boletim do Ministério da Ivstiça, Soctip - Sociedade Tipográfica, SA, n.º 432, p.156-159 23cm Janeiro de 1994. Jurisprudência. Acórdão n.º 860, de 29 de dezembro de 1993, Processo n.º 864/93 - 1.ª Secção do Tribunal Constitucional (Plenário) Direito Constitucional |