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Monografia
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Rocha, J. A. Oliveira; Filipe, António
Legislação fundamental de governo local e administração autárquica.- 1ª Edição, Outubro 2003.- Coimbra Editora, Ldª.- 617p 21cm
Inclui: Regime das eleições autárquicas e dos referendos locais; Estatuto dos eleitos locais; Atribuições, competências e funcionamento dos órgãos dos Municípios e Freguesias, Serviços Municipais, Ordenamento do território e urbanismo; Finanças locais; Associações de Municipios e Freguesias; Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional
ISBN 972-32-1209-9 (Broch.) : €33,60
Direito Administrativo
I - Regime das eleições autárquicas e dos referendos locais
Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto
Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho
Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de Agosto
II - Estatuto dos eleitos locais
Lei n.º 29/87, de 30 de Junho
Lei n.º 11/96, de 18 de Abril
Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto
Lei n.º 4/83, de 2 de Abril
Lei n.º 34/87, de 16 de Julho
Lei n.º 24/98, de 26 de Maio
III - Atribuições, competências e funcionamento dos órgãos dos munícipios e freguesias
Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro
Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro
Lei n.º 33/98, de 18 de Julho
Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro
Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto
IV - Serviços municipais
Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril
Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto
Lei n.º 49/99, de 22 de Junho
Decreto-Lei n.º 514/99, de 24 de Novembro
Lei n.º 140/99, de 28 de Agosto
Decreto-Lei n.º 39/2000, de 17 de Março
Decreto-Lei n.º 40/2000, de 17 de Março
V - Ordenamento do território e urbanismo
Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto
Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro
Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro
VI - Finanças locais
Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto
Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro
VII - Criação de autarquias
Lei n.º 142/85, de 18 de Novembro
Lei n.º 8/93, de 5 de Março
VIII - Associações de municípios e freguesias
Lei n.º 11/2003, de 13 de Maio
Decreto-Lei n.º 175/99, de 21 de Setembro
Lei n.º 54/98, de 18 de Agosto
Lei n.º 10/2003, de 13 de Maio
IX - Comissões de coordenação e desenvolvimento regional
Decreto-Lei n.º 104/2003, de 23 de Maio
Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro