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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Limites da coima - lei de autorização legislativa - regime geral das contra-ordenações
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 459, p.78-80 23cm
Outubro de 1996. Jurisprudência. Acórdão n.º 933/96, de 10 de Julho de 1996, Processo n.º 680/95 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional