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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Legitimidade - capacidade judiciária - câmara municipal - município - acção pauliana
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 417, p.630-638 23cm
Junho de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 28 de Maio de 1992, Processo n.º 81895 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Civil