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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Acção para reconhecimento de direito - meio processual próprio - carácter residual da acção - constitucionalidade do artigo 69.º, n.º 2, da (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 455, p.314-320 23cm
(..) Lei de Processo nos Tribunais Administrativos. Abril de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 12 de Março de 1996, Recurso n.º 38367 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Administrativo