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Supremo Tribunal de Justiça Acidente de viação - responsabilidade civil - condutor de rally - culpa: competência do Supremo Tribunal de Justiça - preclusão da (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 421, p.400-406 23cm (..) defesa - matéria de facto - ampliação: poderes do Supremo Tribunal de Justiça. Dezembro de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 3 de Novembro de 1992, Processo n.º 81997 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |