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Supremo Tribunal de Justiça Processo especial de recuperação de empresas e protecção de credores - natureza constitutiva do registo de sociedades comerciais - oponibilidade de (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 442, p.219-227 23cm (..) de arrendamentos anteriores ao registo - abuso de direito. Janeiro de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 14 de Dezembro de 1994, Processo n.º 86267 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Comercial |