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Supremo Tribunal de Justiça Contrato de trabalho - trabalhador assalariado - representação diplomática portuguesa no estrangeiro - despedimento sem justa (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, n.º 440, p.253-261 23cm (..) causa - processo disciplinar - lei aplicável - chancereler de consulado - reserva de ordem pública internacional portuguêsa. Novembro de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 26 de Outubro de 1994, Processo n.º 4048 do Supremo Tribunal de Justiça Direito do Trabalho |